O PPP e as consequências de um preenchimento errado

O meu PPP está certo? Quem já fez esta pergunta? Quem já não teve alguma dúvida? 

Preencher o PPP vem ao longo dos anos sendo o problema que as empresas acabam sofrendo seja com o intuito de ter de fornecer ao trabalhador o documento na condição em que houve uma dispensa do trabalho ou em outros casos a solicitação pelo empregado que quer dar entrada no processo de aposentadoria, mas na maioria dos casos a elaboração acaba virando uma dor de cabeça.

Para alguns, o Ctrl C e Ctrl V acaba sendo a solução mais rápida e fácil, para outros uma planilha de Excel ajuda no preenchimento. Há softwares que já trazem esse controle e facilidade de preenchimento, por fim, na condição atual existem várias formas de controlar, preencher e administrar o PPP, mas qual seria a melhor?

Esta análise deve ser criteriosa quanto a se ter uma forma de verificação dos campos a serem preenchidos e as exigências que são obrigatórias para os mesmos, permitindo assim as travas que assegurariam um preenchimento seguro e sem problemas futuros.

Para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99/INSS/DC, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento para requerimento de aposentadoria especial é o PPP, sendo um documento histórico laboral do trabalhador que reúne informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades, devendo ser mantido na empresa por vinte anos.

O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou, na falta deste, com base nas demonstrações ambientais previstas na Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, tais como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, conforme descrito no art. 261, especificamente no inciso V da Instrução Normativa nº 77 de 21 de janeiro de 2015 desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262 desta IN.

Na própria IN 77/2015, no art. 264, inciso IV, § 3º temos que a prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

Agora chegamos em um ponto que alguns profissionais não têm essa informação e conhecimento quanto a responsabilidade sobre o preenchimento do PPP.

Então se pergunta, qual a base de dados que está sendo utilizada neste preenchimento, lembrando que o a Previdência Social deixa claro sobre o LTCAT e sua obrigatoriedade que vem desde a Lei 8213/91, Decreto 3048/99 e a IN 77/2015?

O PPP possui quatro seções, DADOS ADMINISTRATIVOS, constituída dos campos 1 ao 14.2; REGISTROS AMBIENTAIS, constituída dos campos 15 ao 16.4; RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA, constituída dos campos 17 ao 18.4 e RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES, constituída dos campos 19 ao 20.2, além do campo OBSERVAÇÕES.

A observação e atenção quando ao preenchimento das quatro Seções e seus campos podem ser desastrosas de acordo com a base que está sendo utilizada e o desconhecimento técnico do profissional que preenche estes campos.

Mais será tão difícil assim o seu preenchimento? Ao que parece esta dificuldade é bem evidente quando pegamos um PPP pronto e o auditamos, descobrindo inúmeras surpresas que vão de campos com preenchimento incompleto, erro na codificação do código GFIP, períodos com datas incompatíveis com um período de trabalho, preenchimento errado da técnica utilizada para identificar o risco nocivo, ausência de dados, identificação de profissionais não habilitados, a correta identificação de cargo e função, onde na maioria dos casos a função se encontra com erro, descrição de atividade não estando o verbo infinitivo impessoal.

Em todas as situações já listadas temos o campo 15.9 que deve ser preenchido com a informação (S/N) e nas diversas verificações de PPP´s preenchidos, este campo possui 5 perguntas que “automaticamente” são preenchidas com a informação “S”, daí questiona-se:

1.       Da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial), devendo ser verificado se há evidência quanto as exigências do campo e se foi descrito no LTCAT?

2.       Das condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo, devendo ser verificado se há evidência quanto as exigências do campo e se foi descrito no LTCAT?

3.       Do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE, para este campo a evidência está no CA Válido, o que na maioria das situações a informação “S” é assertiva pois dificilmente a empresa compra um EPI vencido, embora possa acontecer.

4.       Da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo, onde está descrita a periodicidade de troca no LTCAT ou no seu PPRA, PCMAT ou PGR, além da evidência das Fichas de fornecimento de EPI?

5.       Dos meios de higienização. Sua empresa higieniza os EPI´s? Devendo ser verificado se sua empresa possui evidência, seja por higienização própria ou terceirizada?

Com estas 5 informações já dá para identificar que seu PPP está com erro, ou seja, a aplicação da IN 77/2015, no art. 264, inciso IV, § 3º constituirá evidente que tais campos não foram preenchidos corretamente.

Por fim, observa-se a utilização do código GFIP “00” para identificar a “Sem exposição a agente nocivo. Trabalhador nunca esteve exposto”, onde o mesmo não é existente no Manual da para usuários do SEFIP V. 8.4, ou o código 01 que corresponde a “Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto”, ou seja, em algum período ele já esteve e o agente nocivo foi eliminado, será? Como se comprova está condição?

Preencher um PPP não é complexo, desde que a fonte seja um LTCAT bem elaborado e atendendo a Instrução Normativa nº 77 de 21 de janeiro de 2015, art. 262 em seus 12 itens, além das condições previstas na Subseção IV - Do enquadramento por exposição a agentes nocivos, art. 276 ao art. 290.

               Então poderemos perfeitamente ter certeza que o meu PPP está correto.