A Colcha de Retalhos da Previdência

As obrigações previdenciárias que diz respeito à Aposentadoria Especial vem causando inúmeras discussões em grupos, com debates quanto as informações necessárias para o preenchimento do PPP.

Aparenta ser um novo cenário, mas na verdade não há nada de novo que possa gerar tanta dúvida e polêmicas quanto as obrigações previdenciárias.

Temos inicialmente de observar a hierarquia da legislação e suas atualizações que alteram alguns artigos.

A análise da Lei 8213/91 apresenta em sua estrutura atual a revogação cinquenta Decretos. Avançando para sua estrutura, Subseção IV – Aposentadoria Especial temos artigos com alteração por cinco Leis.

A análise do Decreto 3048/99 apresenta em sua estrutura atual a orientação para leitura de duas Leis, uma Medida Provisória e cinco Decretos. Avançando para sua estrutura, Subseção IV – Da Aposentadoria Especial temos artigos com alteração por três Decretos.

A análise da Instrução Normativa 77/2015 apresenta em sua estrutura atual a fundamentação legal com base na Constituição Federal, em dez Leis, duas Leis Complementares e três Decretos. Avançando para sua estrutura, Seção V – Da Aposentadoria Especial temos artigos com alteração por quatro Instruções Normativas, com complementos referendando à quatro Leis, uma Ementa Constitucional, uma Portaria Interministerial, três Medidas Provisórias, seis Decretos, duas Instruções Normativas e o Código Penal.

Uma importante observação deve ser levando em consideração para todas as análises, as legislações referendadas também possuem alterações e por assim consecutivamente o entendimento deve ser o mais amplo possível nesta busca.

Como demonstrado nas análises das legislações, fica evidente o porquê do termo “Colcha de Retalhos”, visto o conteúdo destas remeterem a outras legislações que assim por diante vão direcionando a mais outras. Ainda podemos incluir a Legislação da Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13-11-2009 (que substituiu a IN nº 3 de 14-07-2005), abrindo ainda mais o leque de obrigações.

Todo a enxurrada de legislações, para um melhor entendimento a aplicabilidade, é importante a aplicação da hermenêutica para abarcar com a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas sendo importantes para obter-se o correto significado de cada legislação, explorando as equivocidades que legislador redigiu a regra a ser aplicada.

O olhar técnico do profissional que estará se orientando para a elaboração de um LTCAT e compor as informações necessárias para o PPP.

As mudanças nas legislações estão em pelo andamento, caminhando em conjunto com o eSocial que certamente em breve receberá uma nova atualização (visto a atual estar em uma versão Beta), o que demonstra o caminho que deverá ser percorrido quanto ao atendimento das obrigações por parte das empresas.

E são estas mesmas empresas que hoje já possuem perdas financeiras devido à pagamentos tributários por ineficiência da informação e da capacitação de muito dos profissionais de Segurança e Saúde Ocupacional.

Em todo esse contexto apresentado, a “Colcha de Retalhos” está aí e vem cobrando dos profissionais de SST que tudo não é por acaso ou que elaborar documentações no padrão “Ctrl C e Ctrl V” já não será mais aceitável.

Se com a Legislação Trabalhista, muitos já apresentam uma grande dificuldade, com a Legislação Previdenciária a situação só piora, pois se observarmos, nas formações de curso Técnico ou Pós-Graduações, a Legislação Previdenciária, quando existente” acaba sendo meio “an passant”, não tendo a devida atenção de deveria, situação que até para a Legislação Trabalhista já é bem evidente. O preço de toda essa má formação profissional também é compartilhado com o próprio aluno, onde desde o lançamento do eSocial já vem cobrando o conhecimento que muitos não adquiriram e pela inoperância em se manter atualizado.

Como disse Mahatma Ghandi, “Você nunca sabe que resultados virão de sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão resultados.”, pois o sucesso profissional não está apenas na conquista, mas em todo o percurso para estar sempre atualizado e diferenciado no seu trabalho.